Termos e Condições

Para fins deste documento, os termos a seguir têm os significados indicados:

• Pakto (também referida como "nós", "nos" ou "nossa"): razão social Pakto Documentação e Processos, com sede na Avenida Independência 925, Independência, Porto Alegre - RS, 90035-076.
• Usuário (também "você" ou "contratante"): qualquer pessoa física ou jurídica que acesse o site ou contrate serviços da Pakto.
• Serviços: as ofertas descritas na Cláusula 3, incluindo coleção de modelos, workshop presencial e consultoria de operações documentais.
• Materiais: modelos de acordos, guias, planilhas, apresentações e quaisquer documentos disponibilizados como parte dos serviços contratados.
• Site: o domínio e todas as páginas associadas a paktoj.blog.
• Acordo: o conjunto formado por estes Termos, a proposta comercial emitida e qualquer aditivo formalmente aceito pelas partes.

Ao navegar pelo site, preencher um formulário de contato ou contratar qualquer serviço da Pakto, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos em sua versão mais recente.

A utilização dos serviços é permitida apenas a pessoas com capacidade civil plena, com idade igual ou superior a 18 anos. Pessoas jurídicas devem ser representadas por responsável legalmente habilitado.

Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, pedimos que não prossiga com a contratação. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail [email protected] antes de qualquer compromisso.

A Pakto oferece serviços de informação, organização e estruturação documental, sem qualquer caráter de orientação jurídica, consultoria regulatória ou assessoria profissional licenciada. Os serviços disponíveis são:

Os serviços são prestados em território brasileiro. A Pakto reserva-se o direito de recusar ou ajustar o escopo de qualquer contratação que, a seu critério, não seja compatível com a natureza informacional e operacional de suas ofertas.

Ao contratar ou utilizar os serviços, o Usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas durante o processo de contratação e ao longo da prestação dos serviços.
• Utilizar os materiais entregues exclusivamente para as finalidades previstas em proposta, respeitando as restrições de uso estipuladas na Cláusula 5.
• Não reproduzir, distribuir, vender ou sublicenciar os materiais recebidos a terceiros sem autorização escrita da Pakto.
• Cumprir as orientações práticas e cronogramas definidos em conjunto, especialmente nos serviços de workshop e consultoria.
• Manter sigilo sobre informações internas da Pakto eventualmente acessadas durante a prestação do serviço.
• Não utilizar o site ou os materiais para fins ilícitos, enganosos ou que violem direitos de terceiros.

O descumprimento dessas obrigações poderá ensejar a suspensão ou encerramento da relação contratual, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

Todo o conteúdo disponível no site e todos os materiais entregues como parte dos serviços — incluindo textos, modelos, estruturas, metodologias e apresentações — são de propriedade exclusiva da Pakto ou de seus licenciantes, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

Mediante o pagamento integral do serviço contratado, a Pakto concede ao Usuário uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e limitada ao uso interno da organização contratante. Essa licença não autoriza:

• Reprodução ou distribuição pública dos materiais, integral ou parcialmente.
• Adaptação, tradução ou criação de obras derivadas para comercialização.
• Cessão ou sublicença a terceiros, a qualquer título.
• Remoção ou alteração de quaisquer avisos de autoria ou direitos reservados.

O Usuário retém os direitos sobre seus próprios documentos e informações porventura compartilhados com a Pakto durante a prestação dos serviços. A Pakto não reivindica propriedade sobre tais conteúdos.

Os valores dos serviços são os indicados em proposta comercial vigente no momento da contratação, expressos em Reais (BRL). O pagamento é condição para início da prestação.

Formas de pagamento: transferência bancária (TED/PIX), boleto bancário ou outros meios definidos em proposta. Pagamentos com cartão de crédito poderão estar disponíveis mediante intermediário indicado na proposta.

Política de cancelamento e reembolso:

• Cancelamentos solicitados em até 7 (sete) dias corridos após o pagamento, desde que o serviço ainda não tenha sido iniciado, serão reembolsados integralmente, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
• Após o início da entrega dos materiais ou da realização de qualquer sessão do workshop ou consultoria, não haverá reembolso proporcional, salvo acordo escrito entre as partes.
• Em caso de cancelamento por iniciativa da Pakto, o valor integral pago será devolvido dentro de 10 dias úteis.

Eventuais dúvidas sobre cobranças devem ser enviadas para [email protected].

Os prazos, formatos de entrega e etapas de cada serviço são definidos na proposta comercial aceita pelo Usuário. Na ausência de previsão específica:

• Coleção de Modelos: entrega em formato digital (PDF e/ou editável), em até 5 dias úteis após confirmação do pagamento.
• Workshop de Registros: agendamento e realização conforme disponibilidade acordada entre as partes, após pagamento.
• Estruturação de Operações Documentais: cronograma de engajamento definido em proposta, com entregas parciais e revisão final.

Alterações de escopo solicitadas após o início da execução poderão implicar ajustes de prazo e valor, que serão formalizados por aditivo aceito por ambas as partes.

A Pakto não se responsabiliza por atrasos decorrentes de fatores fora de seu controle, incluindo falha no fornecimento de informações pelo Usuário, eventos de força maior ou indisponibilidade de plataformas de terceiros.

Os serviços da Pakto são de natureza informacional e operacional. Não constituem, em nenhuma hipótese:

• Orientação ou assessoria jurídica, advocatícia ou de qualquer profissão regulamentada.
• Recomendações financeiras, contábeis ou tributárias de caráter personalizado.
• Validação ou atestação da adequação legal de documentos específicos do contratante.

Os materiais e estruturas fornecidos têm caráter de referência geral. Cabe exclusivamente ao contratante avaliar, com o apoio dos profissionais habilitados que julgar necessário, a pertinência de qualquer conteúdo para sua realidade específica.

O site é disponibilizado "no estado em que se encontra". Embora façamos esforços para manter as informações atualizadas, não asseguramos a completude, exatidão ou adequação do conteúdo a finalidades específicas.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a Pakto não responderá por danos indiretos, incidentais, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos serviços.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Pakto perante o Usuário, por qualquer causa, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo serviço contratado que deu origem à reclamação.

As exclusões e limitações acima aplicam-se mesmo que a Pakto tenha sido informada da possibilidade de tais danos, e não se aplicam a situações em que a legislação impeça sua exclusão, incluindo danos causados com dolo ou culpa grave.

O Usuário concorda em isentar e indenizar a Pakto, seus colaboradores e parceiros de quaisquer reclamações, perdas, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

• Violação destes Termos pelo Usuário.
• Uso indevido dos materiais entregues, em desacordo com as condições de licença.
• Declarações falsas ou enganosas fornecidas durante a contratação.
• Infração de direitos de terceiros pelo Usuário com base nos materiais recebidos.

Qualquer das partes pode encerrar a relação contratual mediante comunicação por escrito, observado o prazo de aviso aplicável à etapa em curso do serviço.

A Pakto poderá encerrar imediatamente o vínculo, sem necessidade de aviso prévio, caso o Usuário:

• Viole disposições essenciais destes Termos.
• Utilize os materiais para fins ilícitos ou lesivos a terceiros.
• Incorra em inadimplemento após notificação.

As cláusulas de propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização e resolução de conflitos sobrevivem ao encerramento contratual.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

Resolução amigável: antes de qualquer medida formal, as partes concordam em buscar solução por via direta, mediante contato pelo e-mail [email protected], com prazo de 15 dias para tentativa de acordo.

Foro: não sendo possível a resolução amigável, fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Integralidade: estes Termos, em conjunto com a proposta comercial aceita, constituem o acordo integral entre as partes relativamente ao objeto descrito, substituindo entendimentos anteriores.

Separabilidade: caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inaplicável por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

Renúncia: o não exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia a esse direito para exercício futuro.

Cessão: o Usuário não poderá ceder seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento prévio e escrito da Pakto. A Pakto poderá ceder seus direitos a sucessores no contexto de reorganizações societárias, desde que mantidas as condições contratadas.

Comunicações: notificações formais devem ser enviadas por escrito ao endereço da Pakto ou ao e-mail [email protected].

A Pakto poderá atualizar estes Termos periodicamente, para refletir mudanças em seus serviços ou na legislação aplicável. Alterações relevantes serão comunicadas no site com antecedência mínima de 10 dias antes de entrarem em vigor.

A data de "última atualização" no topo desta página indica a versão em vigência. O uso contínuo do site ou dos serviços após a vigência das novas condições implica aceitação das alterações.

Recomendamos consultar esta página periodicamente. Caso não concorde com as alterações, entre em contato pelo e-mail [email protected] antes do início da vigência.

Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos: